Em reunião realizada na manhã desta terça-feira na Câmara dos Deputados, representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) trabalharam fortemente para evitar que o fim da exclusividade entrasse no texto final da Medida Provisória, que trata da redução da taxa de fiscalização dos Agentes Autônomos de Investimentos.
A reunião contou também com a presença do relator da MP, deputado Neucimar Fraga, representantes da Casa Civil, ministério da Economia e entidades de classe.
Com a palavra, o representante da CVM alegou que a inserção do fim da exclusividade na MP impediria que o órgão regulador revisitasse o tema, de forma rápida, caso fosse necessário nova revisão da regra nos próximos anos.
Como alegação foi dito que a CVM realizou vários estudos, incluindo na legislação europeia e americana. “Lá fora é o regulador que tem essa ferramenta para ele ajustar o mercado”, disse o representante da entidade, segundo relatos de alguns participantes à CRC!News.
No final, o fim da exclusividade ficou de fora do texto e das possíveis emendas (sugestão de mudanças do texto) em negociação. Também não foi incluído no texto da MP a possibilidade de os escritórios terem sócio investidor.
Atualmente, a CVM discute internamente a possibilidade de editar uma resolução tratando do fim da exclusividade e também da criação do modelo como sócios investidores. Ambos são demandas históricas do setor AAI. Os temas foram alvo de audiência pública realizada pelo regulador em agosto do ano passado. A expectativa é de que as novas regras sejam anunciadas nos próximos 30 dias.
Acordo
Na reunião, também foi acordado a redução em 80% da taxa de fiscalização cobrada pela CVM junto aos AAIS e a troca de nomenclatura para assessor de investimentos.
Data de votação
A MP não consta na pauta de votação desta semana do plenário da Câmara. Ainda não há uma data oficial para a discussão. A proposta perde a validade no próximo dia 10 de março.
