“Usualmente, no Congresso Nacional, tem-se a cultura, pouco desejável, de apenas deliberar matérias com prazo constitucional próximo da expiração dos projetos”, observa o parlamentar
A tramitação da Medida Provisória (MP) nº 1072/2021 que reduz em até 80% a taxa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cobrada da atividade de agentes autônomos de investimentos (AAIs), começa a avançar no Congresso Nacional, após o presidente da Câmara, Arthur Lira, ter designado na noite desta terça-feira (08) o deputado Neucimar Ferreira Fraga (PSD) para relatoria da medida. A MP foi publicada pelo Palácio do Planalto em 1º de outubro de 2021.
Na prática, o relator é o parlamentar que redigirá o texto final da medida que, nesse caso, poderá aceitar ou não propostas de outros parlamentares encaminhadas para compor o texto da MP.
Em entrevista à CRC!News, o deputado Felipe Rigoni Lopes (PSL-ES), espera que a medida seja votada nas próximas semanas. Ou seja, dentro do prazo de votação da MP que expira em 10 de março. Pelo trâmite do Legislativo, a MP se aprovada na Câmara, seguirá para o Senado Federal e, por último, para sanção do Palácio do Planalto.
“Usualmente, no Congresso Nacional, tem-se a cultura, pouco desejável, de apenas deliberar matérias com prazo constitucional próximo da expiração, sejam vetos, Medidas Provisórias, projetos do executivo com pedido de urgência e etc. Assim, não nos estranharia a votação da MP faltando apenas uma semana para sua expiração. É o que se prevê, mas não é o que espero”, avaliou o parlamentar que demonstra apoio à votação da matéria.
Na entrevista, Rigoni descarta a possibilidade de a MP caducar (ser engavetada por expirar o prazo de votação). O deputado Rigoni, que falou com a CRC!News antes de Neucimar ser nomeado a relator da medida, também discorreu sobre a demora para nomeação do relator da MP.
A seguir os principais trechos da entrevista,
Qual a previsão do deputado para votação da MP que reduz a taxa de fiscalização da atividade de agentes autônomos cobrada pela CVM?
Usualmente, no Congresso Nacional, tem-se a cultura, pouco desejável, de apenas deliberar matérias com prazo constitucional próximo da expiração, sejam vetos, medidas provisórias, projetos do executivo com pedido de urgência e etc. Assim, não nos estranharia a votação da MP faltando apenas 1 semana para sua expiração. É o que se prevê, mas não é o que espero.
Com a proximidade do vencimento da MP, em 10 de março, corre-se o risco da medida caducar?
Em que pese o prazo de expiração esteja próximo, não vislumbro esta ocorrência. Normalmente, Medidas Provisórias que não são deliberadas são aquelas sem qualquer acordo ou aquelas nas quais o efeito desejado era efetivamente provisório. Ou seja, em que não se possui a intenção de conversão em Lei. Não vislumbro, portanto, a caducação da MP.
O que o parlamento está fazendo para evitar que a medida caduque?
O parlamento como instituição em si, como mencionado, apenas volta os olhos às MPs próximas do prazo de expiração. A caducação é improvável e excepcional.
A Presidência da Câmara demorou para nomear o relator para MP? Qual a avaliação do deputado sobre essa decisão?
O relator está tacitamente nomeado, em que pese nada conste na ficha de tramitação da Medida Provisória. Mesmo assim, não é uma MP que necessite de inúmeros retoques ou modificações, já que o texto chegou a este Congresso Nacional razoavelmente equacionado. O trabalho do relator nesta MP em específico compreenderá a costura de acordo pontual e incorporação de questão específica ao texto, sem desvio da finalidade a que se destina a medida provisória ou inserção de matéria estranha. A decisão do relator está feita e sua não publicização não implica em qualquer desinteresse à Medida Provisória.
