De Pedro Ivo.
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) defendeu nesta sexta-feira (6) a aprovação do Projeto de Lei (133/22) que tem como objetivo criar a Lei de Segurança do PIX.
O projeto de autoria do senador tramita atualmente na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. E aguarda a desiginação de um relator para ser levado a voto.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece que bancos, órgãos de segurança e autoridades judiciais passam a ser obrigados a recuperar valores extraviados e identificar e responsabilizar os responsáveis.
A proposta de acordo com o parlamentar cria uma solução efetiva e célere para reduzir o prejuízo de milhares de brasileiros, vítimas de crimes patrimoniais praticados por intermédio do sistema de transferência instantâneo denominado PIX.
O objetivo do projeto de lei – que denominamos Lei de Segurança do PIX – é garantir algum nível de segurança digital aos usuários do PIX, conferindo-lhes a chance de recuperar os valores transferidos ilicitamente.
“Veja-se que, ao sofrer o golpe virtual, como a clonagem de aplicativos bancários ou de números de whastapp, e ao transferir os valores à conta suspeita, a vítima hoje não tem muitas opções para se ressarcir, a não ser iniciar um processo penal regular”, destaca o senador na proposta. “Entendemos que essa abertura de inquérito policial não é o bastante. É necessário dotar às autoridades policiais de poderes para determinar o bloqueio extrajudicial da res furtiva. Essa medida cautelar extraprocessual deve ser controlada pelo Poder Judiciário, num prazo máximo de 24 horas”, emenda.
