Fonte: Agência Senado.
Líderes partidários debaterem nesta quinta-feira (7) alternativas para a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O governo busca limitar a renúncia fiscal que o programa representa e, para isso, deve enviar um projeto de lei com urgência constitucional sobre o assunto e sobre a redução da contribuição previdenciária de municípios.
Os dois temas foram tratados na Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que põe fim ao incentivo fiscal, retomando de forma gradativa, a partir de abril, a tributação sobre as empresas de eventos, além de retomar a alíquota de 20% para a contribuição previdenciária dos municípios.
— O governo deve apresentar um PL sobre a reoneração [da folha de pagamentos] e também um PL sobre o Perse […]. O líder Jaques Wagner [PT-BA] se comprometeu a, até a última semana de março, ter uma solução em relação à diminuição da alíquota dos municípios, da previdência — declarou o líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), após a reunião de líderes.
Na terça-feira (5), senadores realizaram debate temático sobre a questão do Perse. O programa foi criado em 2021 para a proteção do setor de eventos, afetado pela pandemia de covid-19 (Lei 14.148, de 2021).
Os congressistas argumentaram no debate que as mudanças propostas pelo governo na MP geram insegurança jurídica e prejudicam investimentos e o planejamento do setor a longo prazo.
A medida provisória prevê que as empresas voltem a pagar CSLL e PIS/Cofins a partir do dia 1° de abril. Já a contribuição para o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica seria retomada em janeiro de 2025.
O senador Jaques Wagner, líder do governo na Casa, lembrou que o programa foi criado apenas para o período de exceção relaciona à pandemia.
— Pelo que me consta a [pandemia de] covid acabou, acho que há mais de um ano. O Carnaval da Bahia, pelo menos, estava ‘socado’. E pelo que eu vi todos os outros também. Sinceramente, não consigo entender porque que foi criada uma regra de exceção por um momento de exceção e volta-se à normalidade e quer se manter a exceção — disse em entrevista a jornalistas, na qual apontou a recuperação do setor de eventos e turismo.
Ainda segundo Jaques Wagner, o projeto sobre a folha de pagamento dos municípios pode ser enviado na próxima semana.
Proposta do governo
Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com líderes partidários da Câmara e acordou que o governo enviará por projeto de lei as novas mudanças para o Perse e para o benefício aos municípios. A intenção do governo é propor uma alternativa sobre os dois temas que diminua o impacto nas contas públicas.
No caso do Perse, a ideia do governo, segundo Fernando Haddad, é “enxugar” e diminuir as inconsistências do programa e tornar a iniciativa sustentável mediante compensações. Como exemplo de problema do Perse, o ministro afirma que empresas que não existiam durante a pandemia estão sendo beneficiadas com a renúncia fiscal.
— Em 2022, nós tivemos mais de R$ 10 bilhões de renúncia fiscal com o Perse, e em 2023 mais de R$ 13 bilhões de renúncia, já expurgadas as eventuais inconsistências dos informes dos próprios contribuintes […]. Mandei fazer um pente fino bastante rigoroso para a gente ter ideia de quanto está custando o Perse por ano. E isso é o que é informado pelo contribuinte, fora o que a Receita pode apurar em campo, mediante fiscalização — afirmou Haddad em entrevista na terça-feira.
Em relação ao municípios, de acordo com o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o ministro da Fazenda teria “gostado” de uma sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) para a criação de um Refis para o incentivo à regularização de eventuais dívidas.
— Houve uma sugestão do Otto Alencar para o Haddad e o Haddad gostou da sugestão de os municípios terem um Refis. Quem pagasse o Refis, que daria 8%, tranquilo, mas quem deixasse de pagar não teria direito a mais nada [de redução] — disse Kajuru.
Impasse sobre a MP
A MP 1.202/2023 foi editada pelo governo em dezembro de 2023 depois de o Congresso derrubar um veto presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027; e determinou a redução da contribuição previdenciária para municípios com até 142 mil habitantes.
A continuidade da desoneração foi aprovada pelo Senado em outubro do ano passado e seguiu para a sanção, mas foi vetada pelo Planalto. O veto irritou congressistas, que votaram pela sua derrubada e, assim, restabeleceram a desoneração por meio da Lei 14.784, de 2023.
Porém, para garantir a meta de déficit zero em 2024, o governo editou a MP, que reonera de forma gradativa os setores e os municípios, além de incluir o Perse e outras medidas.
Após a pressão de parlamentares e representantes dos setores reonerados, o Executivo editou uma nova medida para revogar a anterior, mas apenas em relação à desoneração dos 17 setores (MP 1208/2024). O governo também enviou para a Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 493/2024) sobre o assunto, sem incluir a questão dos municípios ou do Perse, o que desagradou os congressistas.
Conforme a MP, a retomada da cobrança gradativa relacionada ao Perse valerá a partir de 1º abril, por isso senadores têm pressa de receber um retorno do governo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirma que a solução depende de uma construção política.
— De fato é um prazo que se avizinha, o prazo de 1º de abril, então temos até lá o caminho para poder dar a solução disso […] Na eventualidade da opção feita e concretizada de se caminhar, tanto a desoneração dos municípios quanto do Perse, por projeto de lei, é preciso se resolver a questão da vigência da medida provisória — afirmou no Plenário.
Segundo Pacheco, isso pode se dar tanto por uma nova medida provisória que suprima os trechos sobre o assunto, como por um acordo político que “faça não tramitar, ou considere não escrito na medida provisória esses temas”.
No Plenário, na quarta-feira, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) fez um apelo para que Pacheco e as lideranças do governo debatem com “competência e sensibilidade” a questão do Perse para a revogação o trecho da MP que acaba com o programa.
Desoneração
Criado desde 2012, o benefício da desoneração da folha de pagamento permite que as empresas dos 17 setores recolham, como contribuição previdenciária, alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20%, como fazem as outras.
Desde a sua implementação, a desoneração tem sido prorrogada pelo Congresso. No ano passado, entretanto, os parlamentares também incluíram o benefício aos municípios com a redução de 20% para 8% na contribuição previdenciária.
— O tempo todo se discutiu a desoneração daquilo que já existia. Até porque, eu quero lembrar, o texto da emenda constitucional da reforma da Previdência diz que a partir daquela promulgação não se pode fazer renúncia fiscal em cima da questão da Previdência. Então, como foi uma novidade a questão dos municípios. Eu diria que não estava tão fermentado, mas [o novo texto do governo] está sendo fermentado. Acredito que vamos apresentar se possível semana que vem um [texto] específico para os municípios — declarou Jaques Wagner.
