Da Redação.
Como esperado, o governo Lula confirmou que enviará ao Congresso um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para discutir o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios. O gesto atende a um pleito do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defensor do fatiamento da MP, desde janeiro.
A partir do envio oficial da proposta, inicia-se uma nova fase de discussão. É durante esse processo que será definido, por exemplo, se a reoneração dos setores, será de forma gradativa, qual será o prazo de duração e qual será a fonte de compensação para o que for desembolsado pelo governo neste ano.
Em tese, cada Casa terá 45 dias para analisar a proposta a partir do seu envio.
Destacamos que ainda não está claro se o governo vai enviar uma nova MP revogando os trechos da MP 1202 que trata da desoneração. Há um entendimento dentro de setores da equipe econômica de que o governo mantendo a MP em vigor, não precisa absorver, neste momento, as perdas de R$ 16 bilhões estimadas com a desoneração.
Um outro ponto é que essa engenharia estaria ligada ao relatório de Receitas e Despesas do governo que deverá ser divulgado no próximo dia 22 de março. Dessa forma, a expectativa é de que o projeto de lei seja votado até 1 de abril, quando os efeitos da MP passam a vigorar.
Além da questão da desoneração, dentro das primeiras tratativas, a equipe econômica decidiu manter na MP 1202 a previsão do fim do Perse e o artigo que limita a compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões obtidos por empresas por meio de decisão judicial.
Outro ponto que ainda causa dúvida é sobre as medidas de compensação que serão adotadas. Tanto a desoneração quanto o Perse foram aprovados sem que o Congresso apontasse uma fonte de pagamento, no Orçamento.
