Por Pedro Ricardo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente as leis que concedem reajuste às carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao mesmo tempo, o governo vetou dispositivos que poderiam permitir pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público.
As novas normas — Leis nº 15.349, 15.350 e 15.351 — mantêm a recomposição salarial prevista para 2026 e incluem mudanças estruturais nas carreiras dos três órgãos. A sanção e os vetos foram publicados no Diário Oficial da União em fevereiro.
Reajuste mantido para 2026
Entre os pontos sancionados está a recomposição remuneratória para os servidores ainda em 2026. As leis também criam a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que passa a substituir gratificações anteriores e terá natureza remuneratória, estando sujeita ao teto constitucional do funcionalismo.
Outro ponto incluído na legislação é o reconhecimento dessas carreiras como típicas de Estado, o que garante maior segurança jurídica e previsibilidade para os servidores que desempenham funções consideradas essenciais para o funcionamento dos Poderes da República.
No caso específico do Tribunal de Contas da União, a lei também prevê a ampliação do número de cargos, a elevação de níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
Vetos para evitar ultrapassar o teto
Apesar da sanção do reajuste, o presidente vetou trechos que poderiam gerar aumento de despesas ou permitir pagamentos acima do limite constitucional do serviço público.
Entre os dispositivos vetados estão:
- escalonamento de reajustes para 2027, 2028 e 2029;
- autorização de pagamentos retroativos de despesas continuadas;
- criação de licença compensatória para servidores com possibilidade de conversão em dinheiro;
- regras que contrariavam a Constituição ou a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o governo, esses mecanismos poderiam permitir remunerações superiores ao teto do funcionalismo, atualmente equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 46.366,19.
Argumento fiscal
O Planalto justificou os vetos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias que ultrapassem o período do mandato presidencial sem previsão de execução integral.
De acordo com o governo, a decisão busca preservar o equilíbrio das contas públicas e garantir que a recomposição salarial ocorra dentro dos limites constitucionais e fiscais.
