Por Pedro Xavier.
Brasília, 21 de maio de 2025 – Em votação histórica de 54 a 13, o Senado Federal sancionou o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A proposta, em tramitação no Congresso desde 2004, busca uniformizar e simplificar os processos de licenciamento ambiental no Brasil.
Principais mudanças e inovações.
- Novos tipos de licença:
- Licença Ambiental Especial (LAE): rito simplificado e prioritário para projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, com prazo de até 12 meses para análise.
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): autodeclaratória, direcionada a empreendimentos de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor
- Criação de seis categorias: prévia, instalação, operação, ambiental única, corretiva e adesão/compromisso.
- Renovação automática: permitida por declaração online para empreendimentos de menor impacto, desde que cumpram as condicionantes e não alterem características principais.
- Penas mais duras: o crime de operar sem licença agora pode resultar em 6 meses a 2 anos de prisão ou multa, com o dobro da pena se houver Estudo de Impacto Ambiental (EIA) .
Tramitação e consenso.
- A matéria foi debatida e aprovada com urgência nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA), com relatórios unificados dos senadores Confúcio Moura e Tereza Cristina.
- Após aprovação no Plenário, segue agora para nova votação na Câmara dos Deputados, em virtude das emendas feitas pelo Senado.
Repercussões no Senado.
Próponentes do projeto
- A senadora Tereza Cristina ressaltou que a norma elimina um “cipoal legislativo” de mais de 27 mil normas, trazendo segurança jurídica e preservação — com penalidades agravadas para crime ambiental.
- Rogerio Marinho (oposição) destacou que o Brasil só pode crescer com desenvolvimento sustentável, citando exemplos de países que prosperam com petróleo e sustentabilidade.
- Senadores como Jayme Campos, Luis Carlos Heinze e Alan Rick ressaltaram que a lei destrava investimentos e dá previsibilidade ao mercado.
Críticos e alertas
- O senador Fabiano Contarato alertou que a LAC pode representar retrocesso para o Sisnama, lembrando tragédias como Mariana, Brumadinho e Barão de Cocais.
- A senadora Eliziane Gama afirmou que a legislação pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal por conter vícios constitucionais.
- Movimentos ambientais caracterizam a lei como um possível “desmonte do licenciamento” e alertam para riscos a Terras Indígenas e quilombolas.
