Pedro Xavier.
Brasília, 2 de julho de 2025 – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 1.292/2025, que regulamenta o crédito consignado para trabalhadores do setor privado, incluindo profissionais regidos pela CLT, empregados domésticos, rurais, microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores por aplicativo — como motoristas e entregadores — após emenda apresentada durante a tramitação legislativa.
Principais mudanças.
- Plataforma digital centralizada: o sistema de crédito, chamado Crédito do Trabalhador, está integrado à Carteira de Trabalho Digital. Por ele, o trabalhador pode comparar ofertas de diferentes instituições financeiras habilitadas e receber propostas em até 24 horas.
- Acesso ampliado: além dos trabalhadores formais, empregados domésticos, rurais e MEIs, a nova regulamentação inclui motoristas e entregadores de aplicativos, ampliando o alcance do consignado para cerca de 47 milhões de pessoas.
- Garantias e limites: até 35% da renda pode ser comprometida com o pagamento das parcelas. O trabalhador pode usar até 10% do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão se for demitido durante o pagamento.
- Opção de cooperativas: cooperativas de crédito podem continuar operando por convênios diretos com empregadores fora da plataforma, desde que atendam às regras definidas pelo Legislativo, como a comunicação por meio eletrônico e manutenção da margem consignável.
Impactos financeiros.
- O Executivo afirma que a nova sistemática pode elevar o volume de crédito consignado de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões.
- A MP foi publicada em 21 de março de 2025 e precisava ser aprovada até 9 de julho, sob risco de perder validade legal.
- O relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou que a medida não gera impacto fiscal, e tramita na forma de Projeto de Lei de Conversão PLV 1/2025.
Reações no Senado.
- O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL‑RN), criticou a inclusão de trabalhadores informais na medida: “Não é a solução. Se aumenta o endividamento das pessoas, oferecendo-se um juro extorsivo e com chance de inadimplência muito grande” .
- Por outro lado, o governo elogiou a MP. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “esse programa talvez seja o mais revolucionário no médio prazo”, com potencial de reduzir taxas de juros de crédito pessoal em até 50% ou mais para milhões de trabalhadores .
Ajustes durante a tramitação.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, removeu do texto um trecho considerado fora do escopo da MP: a transferência da competência para fixar o teto de juros do consignado de beneficiários do INSS do Conselho Nacional de Previdência ao Conselho Monetário Nacional. Decisão justificada por invadir a iniciativa do Executivo e abordar tema não relacionado à MP .
