Por Pedro Xavier.
Brasília, 12 de dezembro de 2024 – Em votação histórica no Plenário do Senado, foi aprovado o texto-base do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com 49 votos favoráveis e 19 contrários, principalmente de parlamentares do PL e do Novo.
Principais mudanças no texto.
Criação de um IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, substituindo ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
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Ampliação da lista de produtos com tributação reduzida ou isenta: inclui água mineral, erva-mate, biscoitos (com redução de 60 %), serviços funerários, franquias estudadas emendas específicas.
Exclusão de armas, munições e bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (IS), mantidos fora da sobretaxa. Inclusão de setores como serviços funerários e artístico–culturais, e ajustes para compras governamentais e transportes, conforme emendas dos senadores Daniella Ribeiro, Omar Aziz e Laércio Oliveira.
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Avaliação e segurança jurídica.
Relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB‑AM) afirmou que 16 de 64 emendas foram acolhidas, reforçando a segurança jurídica do texto. Destacou que a preocupação central foi a justiça social, com mecanismos como isenções e cashback para famílias de baixa renda. Braga também se comprometeu com revisões quinquenais para aperfeiçoamento do sistema
Debate acalorado na CCJ.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto passou por cerca de oito horas de debate. Foram acatadas emendas que compensaram setores vulneráveis, e rejeitados destaques como o do União Brasil, que tentou reverter partes do texto.
O texto retorna à Câmara dos Deputados ainda neste mês, para apreciação final. Após a aprovação na Câmara, seguirá para sanção presidencial. A regulamentação da reforma visa entrar em vigor de forma piloto em 2026, com substituição efetiva apenas até 2033, conforme cronograma da Emenda Constitucional 132/2023.
Impacto potencial.
Substituição de cinco tributos por três visa eliminar a cumulatividade e a complexidade, além de criar um ambiente favorável a negócios. Mecanismos como cashback e ausência de taxas sobre itens da cesta básica reforçam o caráter progressivo e redistributivo da reforma.
