Pedro Xavier.
Brasília, 14 de julho de 2025 — O Senado Federal e a Câmara dos Deputados encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido formal para anular decretos presidenciais que aumentaram o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) neste ano. A medida reforça a liminar já concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu os efeitos das normas de janeiro, junho e julho — editados sem respaldo constitucional — apontando que foram utilizados com objetivos arrecadatórios, não monetários.
Motivos do pedido.
- Os decretos nº 12.466, 12.467 e 12.499, de 2025, elevaram alíquotas do IOF, ultrapassando os limites fixados pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional — que restringem o uso do imposto exclusivamente a finalidades monetárias .
- A ação argumenta que os decretos foram criados com fins fiscais, visando “fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal”, e não para orientar a política monetária.
Liminar e audiência.
Em 4 de julho, ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender os efeitos dos aumentos e agendou uma audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo para 15 de julho. O Congresso defende a extensão dessa suspensão, solicitando que o STF também declare a inconstitucionalidade definitiva dos decretos.
Embate entre poderes.
- Congresso: a derrubada dos decretos foi aprovada pela Câmara (383 a 98) e no Senado por via simbólica, reforçando a posição de que o Executivo usurpou atribuições fiscais.
- Senador Izalci Lucas (PL-DF), relator da matéria, destacou que a mudança prejudicaria empresas, consumidores e programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.
Impactos econômicos.
Especialistas e parlamentares alertam que as alterações repentinas nas alíquotas — incluindo operações financeiras como riscos sacados — podem repassar custos ao consumidor e gerar incertezas no setor financeiro. A movimentação também inflou o debate sobre a separação de poderes e o uso do IOF como ferramenta de ajuste fiscal.
Próximos passos.
Na audiência de 15 de julho, o STF deve ouvir representantes do Executivo e do Congresso para avaliar se os decretos foram realmente além das competências regulamentares do presidente. Com base nos argumentos apresentados, a Corte poderá:
- Transformar a liminar de Moraes em decisão final, anulando os decretos definitivamente;
- Ou determinar ajustes legais para que futuros aumentos estejam em conformidade com a Constituição.
