Decisão do CMN sobre sócio investidor tem efeitos limitados, mas joga pressão sobre CVM

CVM diz que Resolução que regula mercado “continua valendo enquanto não for alterada. É tudo que temos até o momento”

A nova decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), em vigor a partir de 02 de março, permitindo parcerias entre agentes autônomos de investimentos e sócios capitalistas, depende de ajustes de regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculada ao Ministério da Economia. Esse é o entendimento da maioria dos entrevistados pela CRC! News. Eles consideram a medida positiva para o avanço da atividade de agentes autônomos de investimentos no País.

O consultor José Brazuna, sócio da consultoria BR Invest, avaliou o impacto da decisão do CMN e o cruzou com a legislação da CVM que regula a atividade de AAIs – a Resolução nº 16, de 2021. Ele concluiu que a CVM precisa ajustar a sua norma o quanto antes para evitar conflito no mercado entre as duas regras.

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“Se a Resolução CVM 16 não for alterada até 02 de março, o grande avanço representado pela medida do CMN fica com seus efeitos extremamente limitados”, observa.

Isso porque, Brazuna explica, a legislação atual da CVM veda a participação societária de investidores na atividade de AAIs, ponto que já foi excluído pela nova resolução do Banco Central alterando a Resolução no 2.838, de 30 de maio de 2001.

“Já a resolução da CVM determina que as empresas de AAIs sejam sociedades simples, e, que tenham como sócios exclusivamente pessoas naturais que sejam AAIs”, acrescenta o consultor.

O entendimento de baseia em nota do Ministério da Fazenda sobre a decisão do CMN destacando que para se “tornar efetiva”, a medida precisa, agora, ser refletida na Resolução CVM nº 16, de 2021. A nota do Ministério destaca ainda “que a edição de norma pela CVM alterando tal resolução” consta da agenda regulatória da Autarquia para 2022 que aborda ainda outros temas, como a exclusividade de vínculos com intermediários e a transparência de remuneração na cadeia de distribuição de valores mobiliários.”

Procurada pela reportagem a CVM reconheceu a necessidade do ajuste e acrescentou, porém, que a “a Resolução 16 continua valendo enquanto não for alterada. É tudo que temos até o momento”, informou a autarquia, pela assessoria de imprensa.

Confira os principais trechos da entrevista no link da revista desta semana.