A Guide Investimentos é autora de uma ação promovida contra a Check Agente Autônomo de Investimentos.
Nela a corretora requer uma indenização por danos materiais por quebra de contrato. Os valores requeridos ultrapassam a casa do R$ 1 milhão.
A CRC!News teve acesso aos autos do processo. A ação 1037559-96.2022.8.26.0100 tramita na 31ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP desde 18 de abril de 2022.
O Caso
A corretora e o escritório firmaram contrato para a prestação de serviços de distribuição e mediação de valores, como agente autônomo de investimentos. O artigo 18, § 4º, da Instrução 16/2021, da CVM, determina que o agente autônomo de investimento que mantiver contrato com um intermediário por meio de pessoa jurídica não pode ser contratado diretamente por outro intermediário.
Assim sendo, a Check passou a agir com exclusividade para apresentar ao mercado os investimentos disponibilizados pela Guide desde 06 de março de 2017, quando o contrato entre as duas empresas foi firmado.
Cláusulas adicionais
Ao longo do contrato, foram sendo adicionados aditivos ao contrato, incluindo a Cláusula de nº 4, que fixou:
I) a devolução de todos os valores recebidos a título de incentivos comercial, com acréscimo de 140% da taxa dos Certificados de Depósito Interbancário – CDI, para a simples hipótese de rescisão do contrato; e
II) multa correspondente à soma das quatro últimas remunerações pagas pela Guide à Check pelos serviços prestados, como consequência direta para o caso de violação de obrigação de exclusividade estabelecida.
Quebra de contrato
A Guide descobriu por meio de ação ajuizada por cliente que a Check atuava de forma a transgredir diversas regras contratuais e do mercado de valores.
A empresa acusa o escritório de:
- repassar à terceiro não autorizado informações confidenciais de clientes da Guide;
- a prestação de informações de produtos e serviços e o registro configurando-se em exercício irregular da atividade de agente autônomo;
- o terceiro não autorizado realizou decisões de investimentos em nome do cliente da Guide;
- a Check passou a atuar em nome da empresa Necton Investimentos, em desrespeito à obrigação de exclusividade estabelecida.
É por essa mencionada quebra contratual que a Guide ajuizou a ação indenizatória por danos morais. A empresa requer em juízo R$ 518.500,01 à título de indenização dos valores recebidos como incentivos contratuais, R$ 490.783,51 à título de indenização estabelecida em cláusula penal sobre os quatro do contrato e R$ 250.000,00 de danos morais.
Resposta da Check Agente Autônomo de Investimentos
Em sua Contestação, a Check alegou que toda a defesa da Guide responsabilizava o autor da outra ação, o que consequentemente excluiria a responsabilidade da Check.
Atualmente, o processo aguarda uma decisão do juiz responsável pelo caso.
Outro lado
A Guide é representada pelo escritório Araúz & Advogados Associados. Por sua vez, a Check é representada pela EDL Advocacia.
Procurados, nenhum dos escritórios se manifestou sobre essa matéria.
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