Dentre as mudanças esperadas pelas novas normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que regulam a atuação da assessor, está a previsão de que os escritórios poderão contratar este profissional via CLT. Contudo, na visão de Rodrigo Nacarato, sócio do escritório Miranda e Nacarato Advogados, esse novo entendimento pode trazer o risco de o vínculo empregatício começar a ser reconhecido nas demandas do setor que chegam ao Judiciário. Em entrevista à CRC!News, o advogado detalha esses e outros assuntos relacionados ao mundo das assessorias. Confira.
Qual foi o grande destaque do mundo jurídico no mercado de assessorias no último ano?
Algumas alterações que eram esperadas para o ano não se concretizaram, como as novas normas que com a exclusividade. Pulando um pouco essa parte regulatória, o marco para o segmento foi o início de decisões judiciais que validam ou não os contratos que balizam a relação dos escritórios com os assessores, indicando a quem pertence a carteira de clientes. Tivemos uma decisão importante no caso de um escritório que saiu da XP para o BTG com o entendimento de que, em razão da relação de confiança que o cliente desenvolve com o profissional, ele pertence ao assessor, excetuando-se os casos em que o escritório faz um investimento específico nessa captação. Alguns precedentes das câmaras empresariais do Tribunal de Justiça de São Paulo vem indicando, neste primeiro momento, que os impeditivos contratuais caem por terra. O cliente pode ir junto com o assessor para a nova empresa, pois é a vontade dele, e os interesses de terceiros não podem ser colocados em xeque.
A quantidade de disputas neste sentido cresceu?
Os casos estão aumentando, pois os escritórios também estão crescendo. A briga pelos assessores traz todas essas discussões. No caso da XP, caíram as regras internas que faziam com que 75% da comissão que o assessor gera ficasse no seu antigo escritório por dois anos. Era algo desproporcional criado para proteger os grandes players e que gerava um desequilíbrio muito grande. As negociações entre os escritórios ainda estão muito quentes. Judicialmente, não chegam tantos casos em função de cláusulas contratuais que jogam a disputa para a esfera arbitral, onde corre em sigilo. Além disso, também existem cláusulas de confidencialidade, mas extrajudicialmente recebemos um número muito maior de consultas, o que nos dá a percepção de que a quantidade de disputas vem crescendo.
Quais projeções você faz para 2023 em razão da iminente aprovação das novas normas pela CVM?
Nos dois últimos anos, tivemos muitas renegociações de contratos com as grandes corretoras. Assim, por mais que o regulador acabe com a exclusividade, a relação está amarrada em contrato pelos próximos 10 anos. Por isso, não vejo tanto impacto na prática em relação a esta questão. Porém, existem outros pontos que vem recebendo pouca atenção, mas podem trazer mudanças significativas. Uma delas é a previsão de que o assessor de investimentos poderá ser contratado via CLT. Essa redação é um risco gigante para o segmento. Temos visto um aumento de demandas na esfera trabalhista buscando reconhecer o vínculo do assessor, e uma determinação do regulador nesse sentido pode ser distorcida para falar que o AAI se enquadra em uma relação de emprego. A outra preocupação está na aproximação do assessor com a figura do gestor. Caso ele passe a poder dar recomendações, devem começar a surgir conflitos de relação de consumo, e isso é algo difícil de se fiscalizar dentro dos escritórios.
Como você avalia a evolução do atendimento jurídico especializado no universo de AAIs ao longo do ano?
Ter um time muito bem organizado, incluindo a parte jurídica, é essencial para a existência e permanência dos escritórios. As estruturas têm crescido muito e as assessorias estão se aventurando por outros segmentos, pois quem fica apenas restrito à atuação de AAI sofre com as margens muito apertadas. As empresas estão se desenvolvendo, criando áreas, e isso demanda análise detalhada e uma assessoria jurídica mais específica. Alguns negócios já estão internalizando sua área jurídica, e esse é um investimento importante para prevenir e mitigar os riscos relacionados a demandas e contratos.
