Mudar o modelo societário dos agentes autônomos de investimentos (AAIs), reduzir a taxa de fiscalização que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cobra desses profissionais e o enquadramento da atividade no Simples Nacional. Essas são algumas das principais propostas da próxima gestão do presidente da Associação Brasileira de Agentes Autônomos de Investimentos (ABAAI), Diego Ramiro, reconduzido ao mandando para o próximo biênio (agosto 2021/agosto 2023).
“Tudo isso estava em cima do gol, mas não deu tempo de ser finalizado. Esse foi um dos objetivos de querer ser reeleito para terminar o que começamos”, disse Ramiro.
Ao CRC!News, Diego falou ainda dos desafios de acelerar o processo de portabilidade de investimentos de uma plataforma para outra, assim como existe com as operadoras de celular. E buscar a internacionalização da assessoria de agentes autônomos. Hoje a legislação vigente não permite isso.
A seguir, os principais trechos dessa entrevista.
De que forma pretende avançar na proposta de mudança do regime tributário dos AAIs?
Hoje o agente autônomo, pela legislação vigente, está enquadrado no regime tributário de lucro presumido, em que a carga tributária incidente parte de uma alíquota de 16,8%. Já pelo Simples, a incidência começa em 6%, o que, na prática, representaria um ganho tributário significativo para a nossa atividade.
Como será possível avançar essa bandeira?
Hoje trabalhamos com três propostas. Pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 96/2021, de autoria do deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Esse projeto, apensado ao PLP 211/2019, prevê que os serviços prestados por agentes autônomos de investimentos sejam pelo Simples Nacional.
Também pleiteamos indiretamente ao Comitê Gestor do Simples, vinculado ao Ministério da Economia, que enquadra profissões ao Simples Nacional. A ABAAI encaminhou a esse Comitê um estudo jurídico pedindo o enquadramento da profissão de AAI.
Outra frente é uma ação judicial impetrada em 2015 na qual já ganhamos na segunda instância e que hoje está no STJ, em Brasília, para que, via judiciária, possamos mudar o enquadramento da profissão. Essa ação hoje tramita em última instância.
Qual proposta deve avançar mais rápido?
Acredito que a ação judicial que hoje está na última instância; e também o projeto de lei. Deveremos ter uma resposta mais precisa no próximo ano.
E como fica o enquadramento do AAI na reforma Tributária em tramitação no Congresso?
Se a reforma tributária, aprovada na Câmara na última quinta-feira (01), passar pelo Senado, os agentes autônomos estariam abarcados, automaticamente. Isso porque, pelo parecer do relator, o deputado Celso Sabino (PSDB/PA), tanto a empresa tributada pelo Simples como a que paga pelo lucro presumido – como os AAIs – teriam a mesma alíquota de imposto. Dessa forma, os AAIs estariam abarcados, mesmo sem estarem no Simples Nacional, porque teriam o mesmo benefício tributário.
A proposta do Sabino prevê que qualquer empresa tributada tanto pelo Simples como pelo Lucro presumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões não pagará dividendos e terá uma redução tributária. Essa também é uma medida que deve andar rápido. Se for aprovada também no Senado poderia entrar em vigor em 2022, a partir da sanção presidencial. Na prática, estamos trabalhando este ano para conseguir resultados no próximo ano.
Outros desafios à frente da gestão da ABAAI no próximo biênio?
Além das pautas citadas, o objetivo é fazer avançar a portabilidade de investimentos de uma plataforma para outra, assim como existe com as operadoras de celular. Hoje as regras não são muito claras e precisamos trabalhar para simplificar e modernizar as formas de portabilidade de investimentos. Atualmente, os casos de portabilidade são pontuais, muito morosos, demoram até 90 dias. Já nos reunimos com Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) e outras entidades sobre isso, algo para se trabalhar nos próximos dois anos.
Outra pauta é viabilizar que a assessoria de agentes autônomos seja permitida também no exterior. Trabalhar meios para que o agente possa assessorar também contas internacionais, porque a a legislação vigente não permite isso.
Outro desafio é montar dentro do Comitê de Ética da ABAAI uma câmara de arbitragem. Hoje não existe isso. A atividade de AAI é uma profissão em crescimento exponencial e, naturalmente, deverão surgir problemas entre escritórios e plataformas e vice-versa. Nosso desafio é criar esse comitê para mitigar conflitos. Por exemplo, conciliar problemas de assédio na área. Todo escritório que trocou de plataforma sofreu esse tipo de assédio aos assessores. Criar também boas práticas desse mercado – um estatuto ético para que todo associado possa aderir e modernizar mais a profissão.
Quais as novas investidas para redução da taxa de fiscalização dos AAIs?
Nossa proposta de redução de 80% já foi encaminhada ao Ministério da Economia. E ABAAI continuará batalhando para que o Ministério paute logo a Medida Provisória para reduzir a taxa. Temos também projetos de leis em tramitação pedindo a exclusão da taxa.
Quais os novos meios para mudar a nomenclatura dos agentes autônomos de investimentos para assessores de investimentos, já que o presidente Jair Bolsonaro vetou esse ponto?
O deputado Felipe Rigoni Lopes vai trabalhar para derrubar o veto presidencial, os assessores do parlamentar já buscaram entendimento na Casa Civil sobre esse ponto. Existem também outros projetos de lei em tramitação
Como tornará o Conselho da ABAAI mais plural?
Hoje o Conselho é bem plural, temos Safra, Genial, Modal, XP e BTG. As cinco maiores plataformas que trabalham com agentes autônomos têm representantes no Conselho da ABAAI, antes não tinha. E agora foi eleita a primeira conselheira mulher, Patrícia Cezar. Isso mostra a intenção da ABAAI de não ser somente plural em plataformas como também plural em diversidades. A Patrícia trabalhará junto com nosso superintendente para criar uma área especializada para assessoras e difundir cada vez mais esse mercado ao público feminino, cuja presença é crescente nos investimentos.
