Ideia é deixar a regulamentação para CVM
O deputado Neucimar Fraga, relator da medida provisória que reduz a taxa de fiscalização dos agentes autônomos de investimentos (AAIs), negocia com equipe econômica do governo e representantes da CVM a possibilidade de incluir em, em seu relatório, o fim da exclusividade dos AAIs com as corretoras.
“Estamos ajustando a questão da exclusividade. Estamos trabalhando para garantir logo no texto e deixar a regulamentação para CVM”, explicou ele à CRC!News. “Tenho recebido muitas manifestações de agentes de investimentos, estão inseguros e preocupados com a proposta da CVM”, disse o deputado.
Na última quinta-feira, o relator da MP antecipou que o fim da exclusividade de AAIs seria determinada pela CVM em portaria a ser publicada nos próximos 30 dias. O deputado havia antecipado essa informação depois que se reuniu com a equipe econômica do governo e com representantes do órgão regulador para tratar do andamento da MP.
A previsão deputado é de que a MP seja votada, na Câmara e no Senado, antes de 10 de março, quando expira o prazo de votação da MP.
Votação
O deputado espera finalizar o texto o mais breve possível e pautar a MP ainda nesta semana no plenário da Câmara, embora a medida não conste da pauta oficial da Casa. Ou seja, a proposta pode ser incluída de última hora se houver acordo entre os líderes partidários.
Mudança de nome de AAIs
O relator da MP, que concorda em manter a redução da taxa da CVM em até 80% para os AAIs, já informou que deverá incluir em seu relatório a mudança de nome de AAIs, para assessor de investimentos. Um ponto que deve ficar de fora, porém, é a emenda que defende a tributação do setor pelo Simples Nacional. Para o deputado, essa medida teria de ser implementada via lei complementar.
Fim da exclusividade deve ser mantido no relatório final da MP
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