O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, deu aval para que o deputado baiano Neucimar Ferreira Fraga (PSD) seja o relator da Medida Provisória (1072), que estabelece redução de até 80% da taxa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cobrada da atividade de agentes autônomos de investimentos (AAIs). A informação é de fontes da liderança do PSD da Câmara. Resta apenas o despacho formal de Lira previsto para ocorrer nos próximos dias.
Conforme antecipou a revista CRC! News, o PSD indicou o parlamentar para relatoria da MP. Confira: Líderes partidários indicam deputado Neucimar para relatoria da MP que reduz a taxa da CVM . Na prática, o relator é o deputado que redigirá o texto final da medida que, nesse caso, poderá aceitar ou não propostas de outros parlamentares encaminhadas para compor o texto da MP.
Como fica a taxa da CVM
O texto original da MP, publicada em 1º de outubro pelo Palácio do Planalto, determina redução de até 80% para taxa da CVM cobrada atividade de AAIs, informações que também foram antecipadas pela CRC! News. Para o agente autônomo individual, a medida reduz 80% a taxa, de R$ 2.540 para R$ 530 ao ano. Já para o agente autônomo pessoa jurídica (AAI), a redução é de cerca de 50%, de 5.080 para R$ 2.538,50 ao ano. O pagamento da taxa será feito em uma única parcela no período de 01 a 10 de maio de cada ano.
Projeto do parlamentar permite tributo menor para AAIs
O deputado Fraga demonstra-se sensível às causas da atividade de agentes autônomos. Ele é autor do projeto de (PL) nº 109/2021 que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os AAIs como microempreendedores individuais (MEI), que tem tributação menor.
