O Palácio do Planalto tem até quinta-feira, 31, para “sancionar ou vetar” a medida que reduz a taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), segundo confirmações da assessoria de imprensa da Casa Civil. A taxa de pessoa física (PF) foi reduzida em quase 80%. Já a de pessoa jurídica (PJ) diminuiu em 50%.
A proposta deve beneficiar mais de 17 mil profissionais brasileiros que atuam na atividade. Trata-se da MP (nº 1.072/2021), cuja proposta foi convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2022.
Mudança de nome para Assessores de Investimentos
O mesmo projeto, aprovado por unanimidade tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, prevê ainda a mudança do nome da profissão de agentes autônomos de investimentos (AAIs) para “Assessores de Investimentos” (AI).
Essa não é a primeira vez que os AAIs tentam mudar a nomenclatura. Em agosto do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro vetou a mudança da nomenclatura da profissão para Assessores de Investimentos – quando sancionou a Medida Provisória nº 1.040 do Ambiente de Negócios, publicada com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
