O Palácio do Planalto deverá sancionar, sem vetos, a medida que reduz a taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Mobiliários (CVM), estima a Associação Brasileira de Agentes Autônomos de Investimentos (ABAAI). A sanção da MP deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 01 de abril.
“Nossa MP será sancionada sem vetos. Todos os órgãos do governo interessados manifestaram-se pela sanção integral do texto”, aponta a ABAAI que mantém conversas com integrantes do governo sobre o andamento da medida.
A proposta reduz a taxa de fiscalização do órgão regulador do AAI pessoa física (PF) em quase 80%, enquanto que a pessoa jurídica (PJ) diminui em 50%.
Mudança de nome para Assessores de Investimentos
Aprovada por unanimidade tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, a proposta estabelece ainda a mudança do nome da profissão de agentes autônomos de investimentos (AAIs) para “Assessores de Investimentos” (AI), atendendo o pleito dos AAIs.
A proposta deve beneficiar mais de 17 mil profissionais brasileiros que atuam na atividade. Trata-se da MP (nº 1.072/2021), cuja proposta foi convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2022. A Casa Civil confirmou que o Palácio do Planalto tem até quinta-feira, 31, para “sancionar” ou “vetar” a medida.
