O deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) apresentou um projeto que prevê incluir os agentes autônomos de investimentos no regime tributário do Simples Nacional. Na prática, o Projeto de Lei Complementar (PLP) número 161/2021, de autoria do parlamentar, confere aos AAIs os mesmos benefícios fiscais concedidos às corretoras.
Agora são quatro projetos que tramitam nas comissões da Câmara dos Deputados sobre o mesmo tema.
A legislação em vigor impede o serviço de AAIs no Simples Nacional. Por outro lado, Bezerra acrescenta que esses profissionais são remunerados por comissão das corretoras e que, na maioria, são constituídos como sociedades “uniprofissionais” de pequeno porte. Ou seja, eles são obrigados a arcar “com uma alta carga tributária”” e com as obrigações acessórias impostas pela legislação tributária. Isso, segundo o deputado, dificulta o início e o desenvolvimento das atividades.
“Esse projeto busca corrigir essa atual distorção, explicitando a possibilidade de adesão dos agentes autônomos ao Simples e os enquadrando no regime do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de forma similar ao tratamento conferido a corretores de seguros ou de imóveis”, destaca o parlamentar.
Ação judicial
Em 2015, a Associação Brasileira de Agentes Autônomos de Investimentos (ABAAI) entrou com ação judicial para mudar o enquadramento dos profissionais para o Simples Nacional. “Essa ação hoje tramita em última instância. Ela está no STJ aguardando o julgamento (final)”, explicou o presidente da instituição Diego Ramiro.
Hoje, esses profissionais têm conseguido na Justiça o direito de aderir ao Simples Nacional, por intermédio de liminares.
Segundo Ramiro, a União vem recorrendo contra as liminares. Nesse caso, ele desaconselha o uso desse instrumento judicial. “O que orientamos é aguardar o julgamento no STJ ou a decisão no Comitê Gestor do Simples, onde a ABAAI já manifestou e protocolou o pedido de enquadramento da profissão.”
