O parecer do deputado Neucimar Fraga, relator da Medida Provisória (MP) que reduz a taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cobrada da atividade de agentes autônomos de investimentos, atendeu as expectativas da Associação dos Assessores de Investimentos (AIs Livres).
Em nota, o porta-voz da instituição, Alfredo Sequeira Filho considerou positivo o parecer de Fraga porque, segundo avalia, o relatório é favorável à aprovação da MP que reduz em até 80% a taxa da CVM dos AAIs, sem perda de arrecadação e tornando “o sistema mais equânime e justo”.
A nota da AAIs considera ainda positivo o fato de o relator atender o pedido para inclusão de uma emenda proibindo a CVM de exigir exclusividade obrigatória de agentes autônomos de investimentos com uma única corretora; ou exigir tal exclusividade em contrato dos AAIs.
Dessa forma, Sequeira Filho entende que a decisão do relator auxilia no aumento da concorrência do setor adequando a norma da CVM à Lei de Liberdade Econômica e “confrontando/anulando” os artigos 30 e 36 da “lamentável” minuta apresentada pela CVM na audiência pública nº 5 de maio de 2021.
