O Projeto de Lei que veda a imposição de exclusividade aos agentes autônomos de investimento (AAI) e permite que as sociedades recebam aportes de investidores aguarda parecer do relator do deputado Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na Câmara dos Deputados.
No texto da proposta, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), diz que os AAIs podem exercer suas atividades por meio de sociedade ou firma individual
constituída exclusivamente para este fim, que poderá ter como sócios:
I – pessoas naturais que sejam agentes autônomos de
investimento;
II – pessoas naturais que não sejam agentes agentes
autônomos, respeitadas as regras de conflito de interesse, nos
termos do regulamento;
III – pessoas jurídicas, respeitadas as regras de conflito de
interesse, nos termos do regulamento.
O deputado explica no texto original da PL que o objetivo é equalizar as condições de atuação dos AAIs com os demais profissionais de outros segmentos no mercado de distribuição de valores mobiliários. “Além de resguardar a atuação regulatória e fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) às permissivas constitucionalmente garantidas de isonomia e de livre iniciativa”, complementa Luiz Philippe.
Para o parlamentar, a possibilidade de várias vinculações do AAI é sinônimo de desdobramento da capacidade de autodeterminação da vida profissional no mercado de títulos e distribuição de valores mobiliários.
Na justificativa do proposta, ele diz acreditar que “a manutenção da regra de exclusividade cria, por definição, concentração de mercado, desfavorável aos consumidores finais de serviços de assessoria de investimentos”.
Tramitação
Depois de passar pelo colegiado, o projeto segue para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo o que significa que não precisa passar pelo plenário da Casa. Ou seja, se aprovado pelas comissões segue direto para o Senado.
Ainda não há previsão de votação na comissão de Tributação. Confira a íntegra do projeto.
Dores do crescimento
O fim da exclusividade dos AAIs também é alvo de discussão no âmbito da CVM, que lançou novo edital de audiência pública para a elaboração das resoluções que vão nortear o tema. As sugestões da CVM ainda divide o setor. Confira.
