Prevista para chegar nos próximos dias ao Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) do Ministério da Economia, encaminhada nos últimos dias à Casa Civil, deve centralizar o debate da pauta legislativa sobre a atividade de agentes autônomos (AAIs), na Câmara. A avaliação é da assessoria legislativa do gabinete do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), autor de projeto de lei (PL) nº 2690/21, que prevê isenção da taxa de fiscalização cobrada aos AAIs pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Conforme antecipou a CRC!News, o ministro Paulo Guedes encaminhou à Casa Civil o texto da MP prevendo redução da taxa da CVM. A Casa Civil representa a última etapa antes do envio de um projeto do Executivo ao Congresso.
Pelo fato de uma medida provisória, em caráter de urgência, ter força de lei a partir da publicação do texto, é natural que a atenção dos parlamentares seja direcionada à análise da MP, segundo avalia a assessoria legislativa de Rigoni. O deputado também é relator do PL nº 2631/2021 (de autoria do Luiz Phillipe Bragança, PSL-SP) que impede a exclusividade de serviços de AAIs com uma única corretora e também permite que sociedades recebam aportes de investidores.
Carona
Sem querer falar se o deputado poderia apresentar eventuais emendas à medida sobre suas propostas em tramitação, a assessoria legislativa de Rigoni concordou que outros temas de interesse da atividade de AAIs poderiam pegar carona na MP sobre a qual o deputado pretende ser o relator.
A leitura é, se o “fim da exclusividade de serviços de agentes autônomos com uma única corretora” e o tema de “isenção” da taxa da CVM” não forem incluídos no texto original do Executivo, uma das alternativas, segundo a assessoria legislativa de Rigoni, seria incluir essas duas propostas ao texto por emendas na comissão mista, no plenário durante discussão da matéria ou pelo próprio relator.
Fim da exclusividade com corretora
A assessoria legislativa de Rigoni acrescentou, ainda, que o parlamentar decidiu adiar a apresentação do parecer ao PL nº 2631/2021. Antes disso, o deputado quer ter acesso ao texto original da MP para avaliar se é o caso de pedir uma audiência pública para discutir o projeto de exclusividade de AAIs, em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara; e também verificar o teor da MP sobre a taxa da CVM cobrada aos AAIs, uma vez que “ainda não existem detalhes se o Executivo vai propor redução ou extinção da taxa”.
Em entrevista ao CRC! News em agosto, Rigoni disse que acataria o teor do texto original que impede a exclusividade imposta pela CVM aos chamados AAI com uma única corretora.
