Os limites legais e as responsabilidades vinculadas às ações de promoção e marketing no mercado financeiro foram o tema do quarto painel do Summit Leads, no início da tarde desta terça-feira (dia 8). Sob o título “Os desafios de comunicar em um ambiente regulado”, a mesa contou com a participação de Rodrigo Nacarato, sócio da Miranda e Nacarato Advogados, e de Sérgio Pittelli, sócio da Pittelli Advogados Associados. A conversa contou com a mediação de Francisco Amarante, superintendente da Abai (Associação Brasileira dos Assessores de Investimentos).
Amarante iniciou os debates trazendo um histórico da regulação do setor no que diz respeito à divulgação das marcas, ressaltando que a prioridade de órgãos como a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é garantir a segurança dos investidores. “Em 1970 os bancos tiveram de passar por uma grande mudança nos nomes. Em relação ao mercado de assessorias, até 2019 a Ancord fazia fiscalização. Desde então, essa atividade foi delegada para a BSM, um braço de supervisão de mercados da B3 que é muito mais rigoroso do que uma entidade de classe. ”, alerta Amarante.
Em sua fala, Pittelli procurou detalhar os principais cuidados que devem ser tomados para os escritórios não enfrentarem problemas com a Justiça. “Pensar no dever de transparência é um bom começo. Os escritórios estão muito preocupados com a operação, mas não tanto com marketing. O jurídico não apenas apaga incêndio. Ele também evita que o fogo comece”, revela.
O advogado, que tem grande experiência no mercado de agentes autônomos de investimentos e sociedades credenciadas às corretoras, citou os manuais de boas práticas mantidos pelas plataformas. “Na hora que ocorrer uma infração, a autoridade pode procurar entender o que foi feito para se evitar a multa. Precisamos aguardar para saber como será a postura da BSM. Se ela vai dar uma advertência primeiro, procurar conversar e entender, ou se será tolerância zero”, diz.
Nacarato, por sua vez, procurou levar à discussão alguns casos práticos para exemplificar as situações às quais os players devem se manter atentos. “Muitos assessores fazem sua própria publicidade, cada um por sua conta. Você não vê o escritório fiscalizando e nem a plataforma revisando o material publicitário. A responsabilidade é solidária. Então se acontecer algum problema, a intermediária também vai responder por isso”, diz.
Pós-graduado em Direito Societário pelo Insper, o advogado possui ampla experiência na condução, negociação e solução de litígios empresariais e é justamente para se evitar este tipo de problemas que ele cita algumas precauções importantes para o mercado. “Muitas vezes, os escritórios olham serviços jurídicos apenas como custo, mas não percebem como ter um problema lá na frente pode resultar em uma multa elevada”, ressalta.
Para encerrar, Amarante apontou que a Abai está em conversa com a BSM para tentar elaborar uma cartilha preventiva em 2023 à respeito das regras relacionados ao setor de marketing. “A ideia é saber do órgão o que ela espera encontrar nos escritórios para que eles não tenham problema. É uma maneira de o setor evitar ser pego de surpresa”, revela.
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