A CVM (Comissão de Valores Imobiliários) publicou nessa terça-feira (14) as resoluções 178 e 179 que trazem as novas regras para o setor de assessoria de investimentos. A CRC!News conversou com o advogado Rodrigo Nacarato sobre o tema.
No entendimento dele, as normas trouxeram inovações importantes para o setor, que aguardava desde meados de 2021 a criação do novo marco regulatório.
“Em um primeiro momento, o Assessor de Investimentos pessoa física pode estar por trás de qualquer tipo societário”, destaca.
Além disso, ele considera que a resolução da CVM vai ampliar a liberdade de atuação ao Assessor de Investimentos.
“Criou-se a figura do Agente Autônomo que pode estar credenciado a um ou mais escritórios. O agente poderá vender vários produtos de diferentes empresas”, destaca.
Transparência
Por outro lado, Nacarato avalia que a questão da transparência e sua aplicação ainda é algo que deverá ser colocado em prática.
“Uma coisa que eu achei bem importante sob a ótica dos consumidores é o dever de transparência. Para mim, nos casos práticos, eu sempre via o AI utilizando-se da falta de informação do cliente para ganho próprio”, afirma.
De acordo com a Resolução, o assessor terá que divulgar informações qualitativas e quantitativas sobre formas e arranjos remuneratórios e potenciais conflitos de interesse.
Contraponto
Por outro lado, para Nacarato, o dever de informar o cliente sobre o passo a passo de cada operação poderá ser aplicando contra o próprio consumidor.
“Quando ele entrar na Justiça, o juiz pode entender que o cliente tinha uma gama de documentos que o informavam sobre tudo. Portanto, ele não vai poder alegar desconhecimento de algo”, explica.
“Em contrapartida, o cliente cauteloso ganha bastante, pois ele vai poder ver se o assessor está ganhando em cima dele ou se a forma como seu dinheiro está sendo investido não está sendo interessante para ele”, emenda.
Recomendação
O advogado também destaca que um ponto que vinha gerando intenso debate que é o Assessor de Investimentos poder recomendar produtos.
“Uma outra alteração importante é que o AI pode recomendar operações. Isso gera uma insegurança enorme. Porque, na prática, é algo que já acontecia, por isso a resolução da CVM busca a transparência como forma de contrapeso a isso”, completa.
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