A iminente aprovação das novas regras da CVM para regular a atuação dos assessores de investimento deve agitar o mundo jurídico no início do próximo ano. Essa é a avaliação de Sergio Pittelli, sócio da Pittelli Advogados Associados e especializado no segmento AAI. Em entrevista à CRC!News, ele faz um balanço de 2022 e adianta as principais expectativas para 2023.
Qual foi o grande destaque do mundo jurídico no mercado de assessorias em 2022?
O grande destaque aconteceu agora em dezembro, com a CVM anunciando que a minuta da consulta pública para mudar as regras de atuação dos assessores de investimento será a primeira norma a ser editada no próximo ano. Será uma alteração muito significativa, pois vai permitir vários outros tipos societários no mercado, incluindo o sócio investidor. Ou seja, quem não está habilitado para atuar como assessor poderá fazer parte do negócio.
E no campo contencioso, quais acontecimentos marcaram o universo dos escritórios?
Vimos um grande aumento de demanda de AAIs pessoa natural querendo trocar de escritório e enfrentando problemas por conta das cláusulas de non compete. É um movimento, inclusive, percebido pelo próprio Judiciário. Alguns magistrados já reclamaram em decisão, falando que mais uma vez estão recebendo disputas dos assessores contra as PJs. Ao longo de 2022, tivemos decisões boas para os dois lados. As PJs que fizeram investimento no AAI conseguiram garantias para obter um retorno, mas a Justiça também tem permitido que o assessor continue exercendo sua profissão.
Na sua visão, o que será preciso acontecer para diminuir o número desses casos?
O Judiciário precisa pacificar o entendimento. Temos duas câmaras em São Paulo para tratar do tema, e mais cedo ou mais tarde elas irão formar uma jurisprudência. O outro caminho é o próprio mercado notar o que está acontecendo. O gestor precisa ver que está dando problema e se antecipar para evitar que isso se repita. Quando o assessor quer sair, é porque algo não está legal. Ele precisa de mais suporte, quer ser mais valorizado, vem sofrendo assédio por metas. A cláusula de non compete acaba sendo ruim para o próprio escritório, pois ele mantém um profissional insatisfeito dentro da equipe que pode acabar contaminando o ambiente.
Como você avalia a evolução do atendimento jurídico especializado no universo de AAIs ao longo do ano?
O mercado ainda é pequeno, mas a quantidade de demandas que chega principalmente em locais como São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul está ajudando a fazer com que os julgadores tenham cada vez mais conhecimento. E eles devem evoluir ainda mais junto com a nova regulação. No campo dos escritórios, estão surgindo mais demandas com o aumento do assédio das corretoras. Os advogados precisam dar suporte em temas como saída da sociedade, quebra de contrato. Além disso, o amadurecimento do mercado está criando estruturas mais sofisticadas, que hoje envolvem áreas como ouvidoria e compliance. Com a quebra da exclusividade, vemos isso aumentando exponencialmente no ano que vem.
Quais as principais expectativas em termos jurídicos para o ano de 2023 em relação ao ecossistema de assessorias?
O mercado está esperando faz muito tempo essas alterações da norma da CVM. No campo societário, vamos ter muita procura, pois as empresas vão sair da sociedade simples para virar sociedades empresariais e até S/As. Vai ter um impacto muito grande na questão de compliance, pois os sócios estatutários vão precisar ser vinculados às áreas de controle para fazer cumprir as regras. O tributário também deve ser demandado por conta dos sócios que vão apenas participar dos lucros. Será preciso criar um plano de pagamento de dividendos, e poderemos até trabalhar com a possibilidade de abertura de capital.
