Com a sanção da Medida Provisória que trata da redução da taxa de fiscalização e altera a nomenclatura dos profissionais do setor para assessor de investimentos, a Associação Brasileira de Agentes Autônomos de Investimentos (ABAAI) vai protocolar nas próximas horas um novo projeto de Lei, na Câmara dos Deputados.
A medida estabelece a data de hoje (30/03) como o dia do Assessor de Investimentos.
A proposta dever ser formalizada pelos deputados Neucimar Fraga e Felipe Rigoni, que estiveram à frente das negociações pela aprovação da MP.
De acordo com a minuta do projeto. na data de comemoração a União e os órgãos integrantes do sistema financeiro e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverão realizar as seguintes ações:
- Promoção de palestras, seminários, workshops e correlatos para promoção da educação financeira e evolução do Sistema Financeiro Nacional,
considerando-se a atuação do Assessor de Investimento; e - Campanhas de mídia e disseminação de conteúdo informativo relativo ao desempenho da profissão de Assessor de Investimentos.
Na justificativa da proposta, o deputado Felipe Rigoni defende que “é incontroverso” o papel do assessor de investimentos e que ele “é vital ao saudável desenvolvimento do mercado financeiro, já que atua como motor de integração entre mercado e pessoas interessadas em investimentos”.
Uma vez protocolada, a proposta precisa tramitar na Câmara e no Senado para virar Lei. Não há prazos para isso.
Mudança de nome
No embalo da sanção da MP, a ABAAI também vai alterar o nome da entidade passando a responder por Associação Brasileira de Assessores de Investimentos (ABAAI). A mudança deve ser oficializada na próxima assembleia do conselho da instituição, prevista para abril.
