O Banco Central afirma que não existe uma legislação brasileira determinando que as instituições financeiras criem programas de estímulo à educação financeira. O que existem são diretrizes da própria autoridade monetária.
“Não há lei específica, mas em 12 de setembro de 2019 o BC publicou o Comunicado 34.201, que divulga princípios para promoção da Educação Financeira por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central”, diz a instituição em reposta à revista CRC! News, por intermédio da assessoria de imprensa.
O governo federal publicou em 2020 um novo decreto da Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF), alterando a primeira versão da medida criada há 11 anos pelo decreto nº 7.397, de dezembro de 2010, dois anos após ao surgimento da crise de crédito do subprime nos Estados Unidos (EUA) e do boom do mercado de crédito no Brasil.
A nova versão excluiu tanto a participação da iniciativa privada como pontos de avaliação e de revisão periódicas e permanentes de ações de educação financeira implementadas no País. Ou seja, entidades civis, como a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), não participam mais nem da lei, nem do decreto, conforme apurou a reportagem.
Confira a íntegra na revista CRC!News desta semana.
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