A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento para discutir, em audiência pública, o projeto de lei (PL) 2632/2021.
A proposta prevê o fim da exclusividade na prestação de serviços de agentes autônomos de investimento (AAIs). Também a admissão de sócios não AAIs no capital social de pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços.
Ainda não há data prevista para o debate, que foi solicitado pelo relator da proposta, o deputado Felipe Rigoni. A ideia do parlamentar é debater o assunto para produzir o texto final “o mais consensual possível”.
O PL é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), o projeto de lei prevê alterar a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Foram convidados para o debate os seguintes participantes:
– Um representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), designado pela própria autarquia;
– Diego Ramiro, Presidente da Associação Brasileira de Agentes Autônomos de Investimentos (ABAAI);
– Francisco Amarante, Conselheiro da ABAAI;
– Um representante do Ministério da Economia.
