Por Pedro Luís.
Texto aprovado pela CCJ concede autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao Banco Central, transforma a instituição em entidade pública de natureza especial e inclui o Pix na Constituição Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 65/2023, que amplia significativamente a autonomia do Banco Central (BC). O texto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), segue agora para votação em dois turnos no Plenário do Senado.
A proposta, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), representa um novo passo na consolidação da independência institucional do Banco Central. Desde 2021, a autoridade monetária já possui autonomia técnica e operacional, garantida pela Lei Complementar 179. A PEC busca avançar ao conferir também autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
O que muda
O principal objetivo da PEC é retirar o Banco Central da estrutura administrativa tradicional da União, conferindo-lhe um regime jurídico próprio.
Pelo texto aprovado na CCJ, o BC deixa de ser uma autarquia especial para se tornar uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro, com patrimônio próprio, autonomia para administrar seu orçamento e poderes de regulação, supervisão, fiscalização e resolução no âmbito do sistema financeiro.
Outra inovação é a inclusão do Pix na Constituição Federal, fortalecendo a proteção institucional do sistema de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central.
Debate sobre impactos fiscais
Durante a votação, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma emenda demonstrando preocupação com eventuais impactos fiscais da proposta.
Segundo o senador, a autonomia financeira poderia exigir futuros aportes do Tesouro Nacional para cobrir prejuízos do Banco Central, com possíveis reflexos sobre o resultado primário das contas públicas.
O relator rejeitou a emenda, argumentando que o texto já contempla mecanismos para disciplinar a relação financeira entre o Tesouro e o Banco Central. Ainda assim, Plínio Valério sinalizou que o tema poderá ser novamente debatido durante a votação em Plenário.
Autor diz que texto foi construído por consenso
Autor da PEC, Vanderlan Cardoso afirmou que a proposta foi amplamente negociada e que os principais pontos de preocupação levantados ao longo da tramitação foram incorporados ao substitutivo.
Entre eles, destacou a previsão de um mecanismo de “encontro de contas” entre o Banco Central e o Tesouro Nacional, buscando evitar desequilíbrios fiscais decorrentes da nova estrutura institucional.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC 65/2023 está pronta para ser apreciada pelo Plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada votação.
Caso seja aprovada sem alterações, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Por que a proposta é relevante?
A PEC representa uma das mais importantes mudanças institucionais no sistema financeiro brasileiro desde a aprovação da autonomia operacional do Banco Central, em 2021. Se aprovada, a medida ampliará a independência administrativa e financeira da autoridade monetária, alterando sua relação com o Poder Executivo e fortalecendo sua autonomia na formulação e execução das políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira.
