Por Pedro Luís.A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 5.473/2025, que aumenta a tributação incidente sobre empresas de apostas esportivas (bets) e fintechs, além de ampliar o prazo para a distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2025 sem incidência da nova tributação prevista na reforma do Imposto de Renda. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para votação em Plenário.
Bets terão aumento gradual da tributação
O texto eleva a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) das empresas de apostas de quota fixa. A alíquota passará dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027, chegando a 18% a partir de 2028.
A contribuição incide sobre a receita obtida pelas operadoras após o pagamento dos prêmios aos apostadores. Segundo o relator, o objetivo é aumentar a arrecadação sem alterar a estrutura regulatória do setor.
Fintechs também serão afetadas
O projeto também promove alterações na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e empresas de tecnologia financeira.
Pelas novas regras, fintechs, instituições de pagamento, bolsas de valores e administradoras de mercado de balcão terão a alíquota elevada de 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Já bancos e demais instituições financeiras passarão de 15% para 17,5% em 2026, alcançando 20% em 2028.
Prazo maior para dividendos isentos
Outro ponto relevante da proposta é a alteração na regra de transição da reforma do Imposto de Renda.
O texto permite que lucros e dividendos referentes ao exercício de 2025 possam permanecer isentos da nova tributação desde que sua distribuição seja aprovada até abril de 2026, e não mais até dezembro de 2025.
A mudança busca harmonizar a legislação tributária com a Lei das Sociedades por Ações, que permite que a assembleia de acionistas delibere sobre a distribuição dos lucros até os primeiros meses do exercício seguinte.
Ajuste fiscal
As alterações fazem parte do conjunto de medidas voltadas ao aumento da arrecadação federal e à compensação de perdas decorrentes das mudanças promovidas pela reforma do Imposto de Renda.
Na avaliação do governo, o aumento da tributação sobre setores específicos contribui para fortalecer o equilíbrio fiscal, preservando ao mesmo tempo a transição das novas regras de tributação sobre dividendos.
