Por Pedro Xavier.
Brasília, 22 de julho de 2025 – O Senado Federal prorrogou hoje a vigência da Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que trata da compensação tributária do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A validade original se estenderia até 9 de agosto, mas foi ampliada até 8 de outubro, devido ao atraso na tramitação pelo Congresso.
Por que a prorrogação?
A MP 1.303/2025, editada em junho para recompor a arrecadação perdida com a revogação do aumento do IOF determinado pelo Congresso, foi enviada ao Parlamento para análise. A matéria inclui novas taxações — como o Imposto de Renda de 5% sobre títulos incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA) e tributos sobre apostas — e ganha prazo extra até 8 de outubro, porque, apesar do recesso parlamentar previsto entre 18 e 31 de julho, este só teria efeito se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estivesse aprovada, o que ainda não ocorreu.
O que muda na prática?
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Tributos abrangidos | Incidência adicional de IR sobre aplicações financeiras antes isentas e tributos sobre apostas. |
| Prazo estendido | MP mantém-se válida até 8 de outubro, após o bloqueio do recesso. |
| Motivo da prorrogação | Ausência de recesso legislativo automático, pois LDO não foi aprovada. |
Próximos passos do processo.
Conforme estabelecido por tramitação padrão, agora a MP segue em análise pela comissão mista de deputados e senadores, que avaliou 679 emendas durante seu estabelecimento em meados de julho. O Congresso terá até 8 de outubro para aprovar, modificar ou rejeitar o texto; caso contrário, a MP perderá a validade.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, neste mês, que governo e Congresso devem negociar o consenso sobre o tema antes da decisão final, o que evidencia o caráter estratégico da medida.
Contexto político-financeiro.
A MP faz parte de uma ofensiva do governo para compensar a perda de arrecadação decorrente da derrubada do decreto presidencial que alterava as alíquotas do IOF, considerada uma derrota parlamentar significativa. A medida representa um esforço de contenção de receitas públicas sem ampliar diretamente o IOF tradicional, mas sim ampliando o alcance de outras bases de tributação.
Por que o tema é relevante agora?
- Equilíbrio fiscal: A prorrogação evita um vácuo legislativo que poderia comprometer as metas de fechamento do Orçamento de 2025.
- Segurança jurídica: Mantém estabilidade na tributação de ativos e apostas, mesmo diante das incertezas do calendário legislativo e recesso.
- Articulação institucional: Exige diálogo entre Executivo, Legislativo e Judiciário — reforçado pela determinação do STF — para assegurar consenso e evitar prejuízos à arrecadação.
