Por Pedro Luís.
O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC 14/2021, que estabelece um regime especial de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
A proposta foi aprovada por ampla maioria — 73 votos favoráveis e apenas um contrário — e passou a ser considerada pelo governo uma das principais “pautas-bomba” do primeiro semestre, devido ao impacto fiscal estimado em aproximadamente R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões ao longo de dez anos.
Novas regras de aposentadoria
A PEC cria requisitos específicos para a aposentadoria desses profissionais tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) quanto nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados e municípios.
Pelas novas regras, os agentes poderão se aposentar com:
- 57 anos de idade, no caso das mulheres;
- 60 anos de idade, para os homens;
- 25 anos de contribuição, desde que todo esse período tenha sido exercido na atividade de agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias.
O texto também estabelece regras de transição para os profissionais que já estão em atividade.
União compensará estados e municípios
Um dos principais pontos da proposta determina que a União prestará assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas previdenciárias decorrentes da nova regra.
Além disso, o governo federal também deverá realizar repasses ao Regime Geral de Previdência Social para compensar os impactos das aposentadorias concedidas pelo INSS.
Benefícios são ampliados
A PEC ainda:
- regulariza vínculos funcionais de agentes de saúde;
- estende os mesmos direitos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento;
- assegura regras permanentes e transitórias para aposentadoria;
- permite o cômputo de períodos de mandato classista e de readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional para fins previdenciários.
Governo demonstrou preocupação fiscal
Embora tenha liberado sua base para votar conforme a própria consciência, o governo manifestou preocupação com os efeitos da proposta sobre as contas públicas.
Durante a votação, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a valorização dos profissionais precisa ser compatibilizada com a sustentabilidade das contas públicas, ressaltando que a PEC gera importantes implicações previdenciárias que agora deverão ser administradas pelo Executivo.
Próximos passos
Com a aprovação definitiva pelo Senado, a PEC segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, passando a integrar a Constituição Federal. A partir da promulgação, caberá à União regulamentar os mecanismos de compensação financeira destinados aos entes federativos responsáveis pelo pagamento das aposentadorias especiais.
