Por Pedro Luís.
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 1.304/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico brasileiro e amplia o acesso ao mercado livre de energia para consumidores residenciais, comerciais e industriais. O texto, aprovado na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), segue para sanção presidencial.
Editada originalmente para conter o aumento das tarifas de energia provocado por subsídios e pela contratação obrigatória de usinas termelétricas, a MP recebeu diversas alterações durante a tramitação no Congresso Nacional. Entre elas, destaca-se a abertura gradual do Ambiente de Contratação Livre (ACL), permitindo que consumidores escolham seus fornecedores de energia elétrica.
Pelo cronograma aprovado, consumidores dos setores industrial e comercial poderão migrar para o mercado livre dois anos após a entrada em vigor da futura lei. Já os consumidores residenciais terão acesso ao novo modelo em até três anos. Antes da implementação, deverão ser regulamentados mecanismos como o Suprimento de Última Instância (SUI), destinado a assegurar o fornecimento de energia em situações como falência ou inadimplência da comercializadora contratada, além de ações de conscientização sobre a migração para o novo mercado.
Limite para a Conta de Desenvolvimento Energético
Outro eixo da proposta trata da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o programa Luz para Todos.
Segundo o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o orçamento da CDE aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para 2025 alcança R$ 49,2 bilhões, alta de 32,45% em relação ao ano anterior. Como a conta é financiada principalmente pelos consumidores, o texto estabelece um limite para o valor total da CDE, com atualização pela inflação a partir de 2027, buscando reduzir o impacto sobre as tarifas.
Incentivos para armazenamento de energia
A proposta também prevê incentivos tributários para sistemas de armazenamento de energia em baterias (Battery Energy Storage Systems – BESS). Os equipamentos poderão contar com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Cofins e redução do Imposto de Importação, medida que busca estimular novas tecnologias e reduzir desperdícios no Sistema Interligado Nacional (SIN).
Royalties do petróleo
Entre os dispositivos considerados mais controversos está a alteração na metodologia de cálculo dos royalties do petróleo. O texto determina que a apuração utilize médias de cotações divulgadas por agências internacionais de preços e, na ausência dessas referências, metodologia prevista em legislação ou definida por decreto presidencial.
Durante a votação no Senado, o senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu que o governo vete esse trecho, argumentando que a mudança pode afetar a Petrobras e elevar custos para novos projetos de produção.
Geração distribuída e curtailment
O texto aprovado manteve decisão da Câmara dos Deputados que retirou a cobrança de R$ 20 por 100 quilowatts-hora (kWh) sobre novos projetos de geração distribuída, modalidade que inclui sistemas solares instalados em telhados, fachadas e pequenos terrenos.
Também foi incorporada emenda que assegura ressarcimento aos empreendimentos afetados pelo chamado curtailment — limitação da geração de energia eólica e solar determinada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para garantir a estabilidade do sistema elétrico. O relator da MP afirmou que a medida pode gerar custos adicionais ao sistema, mas ressaltou que respeita a decisão tomada pela Câmara dos Deputados.
Com Agência Senado.
